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Política

Política 05/12/2018 14:49 Fonte: Planeta Folha - Cristiano Lyra

Projeto de lei vai obrigar vereadores cumprir horário na câmara e registrar presença em ponto eletrônico em Rolim de Moura

Conheça os ARTIGOS contidos no projeto de lei que regulamentará a lei, se aprovada.

O vereador Leonel Pereira do PDT, vai apresentar na próxima seção ordinária na Câmara Municipal de Rolim de Moura, um projeto de lei que obrigará aos vereadores a cumprir ao menos 04 horas de carga horária em vossos gabinetes, salvos quando estiverem representando o poder legislativo em outros locais, e a fiscalização será através de registro em ponto eletrônico.

Conheça os artigos da lei que será levado a apreciação dos demais pares para a votação e aprovação:

Artigo 1º - Fica estabelecido o cumprimento de 04 (quatro) horas diárias para os vereadores permanecerem no horário de expediente no recinto da Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO.

Artigo 2º - Os vereadores deverão comprimir a carga horaria em horário de expediente de funcionamento da Câmara Municipal entre as (07:30 – 13:30).

Parágrafo Único – O vereador deixara de comparecer quando estiver representando a Câmara Municipal, ou estiver participando de eventos e/ou congressos em outros municípios.

Artigo 3º - O comparecimento do vereador será registrado através do registro de ponto eletrônico.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: Planeta Folha – Cristiano Lyra


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