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Jurídico

Jurídico 31/10/2018 17:32 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Portal de Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia atinge o percentual de 99,13% de eficiência

Poder Judiciário ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00421/18

PROCESSO N.: 2700/2017

CATEGORIA: Auditoria e Inspeção

SUBCATEGORIA: Auditoria

ASSUNTO: Fiscalização da regularidade do Portal de Transparência – Cumprimento da Instrução Normativa n. 52/17 com as alterações da IN n. 62/2018/TCE-RO

JURISDICIONADO: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

RESPONSÁVEIS: Desembargador Sansão Batista Saldanha, CPF n. 059.977.471-15 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, biênio 2016/17. Walter Waltenberg Silva Júnior, CPF n. 236.894.206-87 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir de 7.12.2017 Rosemeire Moreira Ferreira, CPF n. 220.928.032-04 Responsável pelo Portal de Transparência

RELATOR: Conselheiro Benedito Antônio Alves

GRUPO: I – Pleno

SESSÃO : 19ª, de 18 de outubro de 2018

EMENTA: AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS NS. 101/2000 E 131/2009 E LEI FEDERAL N. 12.527/2011, LEI DE TRANSPARÊNCIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017 COM AS ALTERAÇÕES DA IN N. 62/2018/TCE-RO.

1. Auditoria de Cumprimento, das disposições e obrigações da Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) pela Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência), e regulamentação estabelecida pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e Lei Federal n. 13.303/2016, bem como a Instrução Normativa n. 52/2017, com as alterações da IN n. 62/18/TCE/RO.

2. Prolação da DM-GCBAA-TC 00192/17, concedendo prazo aos responsáveis para que regularizassem as impropriedades detectadas no Portal de Transparência.

3. Dilação de Prazo por meio do Oficio n. 0294/2017-GCBAA 3. Impropriedades parcialmente elididas.

4. Considerar Regular o Portal de Transparência, nos termos do art. 23, § 2°, I da IN 52/2017, alterada pela IN n. 62/18/TCE/RO.

5. Concessão do Certificado de Qualidade de Transparência Pública, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme previsto no art. 2°, § 1° da Resolução 233/2017, com as alterações da Resolução n. 261/18/TCE/RO.

6. Determinações.

7. Arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria com o escopo de averiguar o cumprimento das disposições e obrigações incluídas na Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) pela Lei Complementar Federal n. 131/2009 (Lei da Transparência), e consequente regulamentação estabelecida pela Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da Lei Federal n. 13.303/2016, bem como a Instrução Normativa n. 62/2018/TCE/RO, concernente à obrigatoriedade de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES, por unanimidade de votos, em:

I – CONSIDERAR REGULAR, no grau elevado, o Portal de Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sansão Batista Saldanha, CPF n. 059.977.471-15, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, biênio 2016/17; Excelentíssimo Senhor Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir de 7.12.2017, e de Rosemeire Moreira Ferreira, CPF n. 220.928.032- 04, Responsável pelo Portal de Transparência, visto ter atingindo o percentual de 99,13% (noventa e nove vírgula treze por cento), nos termos do art. 23, § 2°, I da IN 52/17, com as alterações da Resolução n. 62/18 TCE/RO, devendo, em consequência, ser concedido o Certificado de Qualidade de Transparência Pública, conforme previsto no art. 2° da Resolução n. 233/17 com as alterações da Resolução n. 261/2018/TCE/RO.

II - RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e Rosemeire Moreira Ferreira, CPF n. 220.928.032-04, Responsável pelo Portal de Transparência que envidem os esforços necessários a fim de disponibilizar no Portal de Transparência Seção específica para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral.

III - CIENTIFICAR, via ofício, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, do teor deste acórdão.

III - DAR CONHECIMENTO deste acórdão aos demais interessados, via Diário Oficial Eletrônico, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar n. 154/1996, informando que seu inteiro teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental.

IV – ARQUIVAR os autos, após os trâmites legais. Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANTÔNIO ALVES (Relator); o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA.

Porto Velho, quinta-feira, 18 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) BENEDITO ANTÔNIO ALVES Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente em exercício.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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