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Jurídico

Jurídico 31/10/2018 17:29 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

TC/RO diz que o processo sobre pagamento de precatórios da Prefeitura de São Miguel foi legal e o caso está encerrado

Município de São Miguel do Guaporé ACÓRDÃO

Acórdão - APL-TC 00418/18

PROCESSO N.: 2.497/2017-TCE/RO.

ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos.

UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO.

RESPONSÁVEIS: Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO.

RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

SESSÃO: 19ª Sessão Ordinária do Pleno, de 18 de outubro de 2018.

GRUPO: I EMENTA: FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. REGULARIDADE DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DOS ATOS SINDICADOS. APENSAMENTO AO PROCESSO DE CONTAS.

1. Processo deflagrado com o intuito de aferir e regularidade, por parte da Administração Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, dos pagamentos de precatórios judiciais, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

2. Uma vez comprovada a regularidade do Município, por meio de Certidão, é medida que se impõe julgar legais os atos sindicados por intermédio desta Fiscalização.

3. Apensamento desse feito ao Processo de Prestação de Contas do Município de São Miguel do Guaporé, exercício 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Fiscalização de Atos e Contratos, cujo supedâneo é a verificação da eventual quebra de ordem cronológica de pagamentos de precatórios, bem como da declaração inverídica de regularidade por parte da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, por unanimidade de votos, em:

I – CONSIDERAR LEGAIS os atos sindicados na presente Fiscalização de Atos e Contratos, de responsabilidade do Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO, pertinentes à regularidade deste Município no que tange ao pagamento de precatórios judiciais, no exercício de 2017;

II – APENSAR este feito aos autos de Prestação de Contas n. 2.082/2018- TCER, exercício de 2017, para análise conjunta;

III – DÊ-SE CONHECIMENTO do teor deste acórdão, via DOeTCE-RO, na forma do art. 22 da Lei Complementar n. 154, de 1996, com redação dada pela Lei Complementar n. 749, de 16 de dezembro de 2013, ao Senhor Cornélio Duarte de Carvalho, CPF n. 326.946.602-15, Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé – RO; IV – PUBLIQUE-SE na forma regimental;

V – CUMPRA-SE. Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA (Relator), BENEDITO ANTÔNIO ALVES; o Conselheiro Presidente em exercício VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; e a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA.

Porto Velho, quinta-feira, 18 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Conselheiro Presidente em exercício.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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