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Jurídico

Jurídico 31/10/2018 17:08 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Portal da Transparência da Câmara de Vereador do Município do Vale do Paraíso falta quase tudo

Município de Vale do Paraíso

DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 02715/18– TCE-RO.

SUBCATEGORIA: Auditoria

ASSUNTO: Fiscalização da Regularidade do Portal de Transparência - Cumprimento da Instrução Normativa n. 52/2017/TCE-RO.

JURISDICIONADO: Câmara Municipal de Vale do Paraíso

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

RESPONSÁVEIS: Welligton Ton Gusmão - CPF n. 003.574.382-48 Adriano de Oliveira Nascimento - CPF n. 686.725.602-30

ADVOGADOS: Sem Advogados

RELATOR: JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO AUDITORIA DE REGULARIDADE.

ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 131/2009 – LEI DA TRANSPARÊNCIA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 52/2017-TCE-RO. IRREGULARIDADES.

CHAMAMENTO DOS RESPONSÁVEIS. DM 0261/2018-GCJEPPM

1. Cuida-se de auditoria de regularidade instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, que tem por objetivo analisar o cumprimento dos deveres de transparência dos atos praticados pela Administração Pública Estadual e Municipal, conforme disposições contidas na Lei Complementar Federal n. 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Complementar Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO e demais normas aplicáveis.

2. Em análise preliminar, a Unidade Técnica apresentou relatório (ID 683669) com a conclusão e proposta de encaminhamento nos seguintes termos:

5. CONCLUSÃO Concluímos pelas irregularidades abaixo transcritas de responsabilidade dos titulares a seguir qualificados: De responsabilidade de Welligton Ton Gusmão – CPF nº 003.574.382-48 – Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso e Adriano de Oliveira Nascimento – CPF nº 686.725.602-30 – Controlador Interno da Câmara Municipal de Vale do Paraíso.

5.1. Descumprimento ao art. 48-A, II da LRF c/c art. 8º, §1º, II, da LAI e com art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 11, II da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título, como impostos, taxas, multas, tarifas, receitas de serviços, etc, indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor. (Item 4.3.1 deste Relatório Técnico e item 4, subitem 4.2 da Matriz de Fiscalização). Informação essencial conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017/TCE-RO, alterada pela IN nº 62/2018/TCE-RO.

5.2. Descumprimento ao art. 16 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 12, II, “a” da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar a relação mensal das compras feitas pela administração (material permanente e de consumo). (Item 4.4.1 deste Relatório Técnico e Item 5, subitem 5.8 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO.

5.3. Descumprimento ao art. art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, caput § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, inc. III, “b” a “d”, “f”, “h” e “k”, IV, “b”, da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar informações sobre: (Item 4.5.1 deste Relatório Inicial e Item 6, subitens 6.3.2.2 a 6.3.2.4 / 6.3.2.6 / 6.3.2.8 / 6.3.2.11 / 6.4.2 / 6.4.6 / 6.4.9 / 6.5: Informação essencial conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017/TCE-RO, alterada pela IN nº 62/2018/TCE-RO.

• Verbas temporárias;

• Vantagens vinculadas a desempenho;

• Vantagens pessoais;

• Verbas de caráter indenizatório, tais como auxílios de transporte, saúde e alimentação;

• Indenizações (por exemplo, pagamento de conversões em pecúnia, tais como férias indenizadas, abono pecuniário, verbas rescisórias, juros moratórios indenizados, entre outros);

• Outros recebimentos, a qualquer título;

• Cargo ou função exercida, em se tratando de diárias;

5.4. Descumprimento ao art. 7º, VI e art. 8º da LAI por não disponibilizar a respeito de informações sobre concursos públicos, processos seletivos e recrutamento em geral. (Item 4.5.2 deste Relatório Técnico e Item 6.5 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO

5.5. Descumprimento ao art. 48, §1º, I, da LRF c/c art. 15, I da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar informações sobre comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (Item 4.6.1 deste Relatório Técnico e Item 7 subitem 7.1 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO

5.6. Infringência ao art. 48, caput, da LRF c/c art. 15, V, VI e VIII da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar: (Item 4.6.2 deste Relatório Técnico e Item 7, subitem 7.5 / 7.6 / 7.8 da Matriz de Fiscalização). Informação essencial conforme art. 25, §4º da IN nº 52/2017/TCE-RO, alterada pela IN nº 62/2018/TCE-RO.

• Relatório de Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos;

• Atos de Julgamento de Contas Anuais expedidos pelo TCE-RO e pelo Poder Legislativo, quando for o caso;

• Relatório de Gestão Fiscal. 5.7. Infringência ao art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527/2011, c/c art 16, da IN nº. 52/2017/TCE-RO, por não apresentar quanto a suas licitações. (Item 8, subitens 8.1.1 a 8.1.8 da Matriz de Fiscalização).

• Número do processo administrativo;

• Número do edital;

• Modalidade e tipo da licitação;

• Data e horário da sessão de abertura;

• Objeto do certame;

• Valor estimado da contratação;

• Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato;

• Resultado da licitação. 5.8. Infringência ao art. 9º e 10 da LAI c/c art. 18, I da IN nº 52/2017/TCERO por não possibilitar o cadastro do requerente no e-SIC. (Item 4.9.1 deste Relatório e item 13, subitem 13.1 da matriz de fiscalização); Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO.

5.9. Descumprimento ao art. 10, §2º, da LAI c/c art. 18, II da IN nº 52/2017/TCE-RO por não possibilitar o envio de pedido de informação de forma eletrônica. (Item 4.9.2 deste Relatório Técnico e item 13, subitem 13.3 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO;

5.10. Descumprimento ao art. 9, I, “b” e “c” e 10, §2º, da LAI c/c art. 18, III da IN nº 52/2017/TCE-RO por não possibilitar o acompanhamento posterior da solicitação (protocolo). (Item 4.9.3 deste Relatório Técnico, item 13, subitem 13.4 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE- RO;

5.11. Descumprimento ao art. 10, §2º, 11, §4º, e 15 da LAI c/c art. 18, V da IN nº 52/2017/TCE-RO por não possibilitar apresentar recurso na hipótese de negativa de acesso à informação ou de ausência das razões de negativa de acesso. (Item 4.9.4 deste Relatório Técnico e item 13, subitem 13.6 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO;

5.12. Descumprimento ao art. 40 c/c art. 18, §2º, I da IN nº 52/2017/TCERO por não indicar a autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI. (Item 4.10.1 deste Relatório Técnico e Item 14, subitem 14.1 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO;

5.13. Infringência ao art. 30, I a III, §§1º e 2º, da LAI c/c art. 18, §2º, II a IV da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar: relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; rol das informações que tenha sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. (Item 4.10.2 deste Relatório Técnico e item 14, subitens 14.3 a 14.5 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO;

5.14. Infringência ao art. 42 e 45 da LAI c/c art. 19 da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado (Item 4.11, subitem 4.11.1 deste Relatório Técnico e Item 15, subitem 15.1 da Matriz de Fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, §2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Verificou-se nesta análise que o Portal de Transparência da Câmara de Vale do Paraíso alcançou um índice de transparência de 46,77 %, considerado “Deficiente”. No entanto, foi constatada a ausência de informações essenciais (aquelas de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias, nos termos do §4º do art. 25 da Instrução Normativa nº 52/2017/TCE-RO) e obrigatórias (aquelas de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação) quais sejam: (art. 3°; art. 11, II; art. 12, II, “a”; art. 13, III, “b” a “d”, “f”, “h” a “k”, IV, “b”; art. 15, I, V, VI e VIII; art. 16; art. 18, I, II, III, V, §2º, I a IV; art 19 da IN nº. 52/2017/TCE-RO); arts. 7º, VI, e 8º, da LAI).

• Norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado;

• Informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título, como impostos, taxas, multas, tarifas, receitas de serviços, etc, indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor;

• Relação mensal das compras feitas pela administração (material permanente e de consumo);

• Quanto à remuneração: Verbas temporárias; Vantagens vinculadas a desempenho; Vantagens pessoais; Verbas de caráter indenizatório, tais como auxílios de transporte, saúde e alimentação; descontos previdenciários e retenção de Imposto de Renda; Indenizações (por exemplo, pagamento de conversões em pecúnia, tais como férias indenizadas, abono pecuniário, verbas rescisórias, juros moratórios indenizados, entre outros); Outros recebimentos, a qualquer título;

• Quanto às diárias: Cargo ou função exercida pelo beneficiado.

• Informações sobre concursos públicos, processos seletivos e recrutamento em geral;

• Comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• Relatório de Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos;

• Atos de Julgamento de Contas Anuais expedidos pelo TCE-RO quando for o caso;

• Relatório de Gestão Fiscal;

• Quanto às licitações: número do processo administrativo; número do edital; modalidade e tipo da licitação; data e horário da sessão de abertura; objeto do certame; valor estimado da contratação; inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato;

• Cadastro do requerente no e-SIC; possibilidade de envio de pedido de informação de forma eletrônica;

• Possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (protocolo);

• Possibilidade de apresentar recurso na hipótese de negativa de acesso à informação ou de ausência das razões de negativa de acesso;

• Indicação da autoridade designada para assegurar o cumprimento da LAI;

• Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; rol das informações que tenha sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

• Norma regulamentando a aplicação da LAI no âmbito do ente fiscalizado. Assim, propõe-se ao nobre relator:

• O chamamento dos responsáveis, para que em prazo não superior a 60 (sessenta) dias tragam suas alegações de defesas/justificativas/adequações a respeito do contido nos itens 5.1 a 5.14 do presente Relatório Técnico; E ainda: Recomendar aos responsáveis pela Câmara de Vale do Paraíso que disponibilizem em seu Portal de Transparência

• Registro de Competências;

• Estrutura organizacional (organograma);

• Identificação dos dirigentes das unidades;

• Endereços e telefones das unidades

• Horário de atendimento

• Dados pertinentes a Planejamento Estratégico (implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos);

• Inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos e informação quanto às eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos;

• Versão consolidada dos atos normativos;

• Dados sobre repasses do Poder Executivo Municipal em menu específico e não no menu despesas;

• Estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, ociosos;

• Quadro Remuneratório, atualizado, dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos básicos e/ou subsídios dos cargos efetivos, comissionados e eletivos;

• Informações sobre inativos, terceirizados e estagiários;

• Relação de bens imóveis pertencentes à unidade controlada ou a ela locados, contendo pequena descrição do bem, se é locado ou próprio, o respectivo endereço e o valor despendido na locação, se for o caso;

• Lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa;

• Resultado de cada etapa, com a divulgação da respectiva ata licitatória;

• Impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro;

• Informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória; Legislação relacionada a gastos dos parlamentares;

• Informações básicas sobre propostas EM TRAMITAÇÃO: autor, relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e situação;

• Informações sobre propostas FORA DE TRAMITAÇÃO: autor, último relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e motivo de não estar mais tramitando (aprovação ou arquivamento);

• Resultado das votações;

• Votações nominais;

• Textos da matéria consultada: projetos iniciais, requerimentos, emendas, substitutivos, relatórios, pareceres e projetos finais;

• Textos CITADOS nas matérias consultadas, como leis já existentes, pareceres técnicos, regulamentos, entre outros;

• Discursos em sessões plenárias;

• Publicação online dos diários oficiais das atividades legislativas do órgão;

• Agenda do Plenário e das comissões;

• Notícias sobre os trabalhos legislativos e temas correlatos, via meios de comunicação como rádio, TV, internet, jornais, etc;

• Biografia dos parlamentares;

• Telefone dos gabinetes parlamentares;

• Lista de presença e ausência dos parlamentares;

• Atividades legislativas dos parlamentares;

• Notificação via e-mail e/ou outro canal acerca da tramitação e da resposta à solicitação;

• Remissão expressa para a norma regulamentadora da LAI no Portal de Transparência;

• Adoção de url do Portal da Transparência do tipo: www.transparencia.[unidade].ro.gov.br;

• Seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral;

• Glossário de termo técnicos, visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública;

• Notas explicativas, contidas em situações que podem gerar dúvida do usuário sobre o conteúdo da informação e da sua procedência;

• Transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio TV, internet, entre outros; participação em redes sociais;

• Carta de Serviços ao Usuário;

• Mecanismo de captação de opinião estimulada da população (pesquisas, enquetes);

• Conselhos com participação de membros da sociedade civil;

• Mecanismo específico para a população contribuir com o processo legislativo;

• Mecanismo para a população se comunicar diretamente com os parlamentares.

3. Eis o relatório.

4. Decido.

5. Como visto, a Unidade Técnica evidenciou a presença de falhas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, em desatenção às normas dispostas na Lei Complementar Federal n. 131/2009 (Lei da Transparência), na Lei Complementar Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como na Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO, alterada pela Instrução Normativa n. 62/2018/TCE-RO e demais normas aplicáveis. 6. Assim, necessário ouvir os responsáveis, pelo que, sem mais delongas, acolho a proposição técnica para o fim de:

I – Notificar, via ofício, o Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, Welligton Ton Gusmão, e o Controlador do Município, Adriano de Oliveira Nascimento, ou quem os substituam ou sucedam na forma da lei, encaminhando junto com esta decisão cópia do relatório técnico acostado ao ID 683669, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovem perante este Tribunal de Contas a correção das irregularidades indicadas nos itens 5.1 a 5.14 da conclusão da peça técnica, facultando-lhes que, no mesmo prazo, apresentem os esclarecimentos que entenderem necessários, e adequando o sítio oficial às exigências das normas de transparência, principalmente no que tange às informações essenciais e obrigatórias, conforme art. 3º, §2º da IN n. 52/2017/TCE-RO, alterada pela IN n. 62/2017/TCE-RO;

II – Recomendar, aos responsáveis pela referida Câmara, a ampliação das medidas de transparência, no sentido de disponibilizar em seu portal:

1) registro de competências;

2) estrutura organizacional (organograma);

3) identificação dos dirigentes das unidades;

4) endereços e telefones das unidades;

5) horário de atendimento;

6) dados pertinentes a planejamento estratégico (implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos);

7) inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos e informação quanto às eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos;

8) versão consolidada dos atos normativos;

9) dados sobre repasses do Poder Executivo Municipal em menu específico e não no menu despesas;

10) estrutura de cargos, informando o número de cargos efetivos e comissionados, ociosos;

11) quadro remuneratório, atualizado, dos cargos efetivos e comissionados, composto por todos os vencimentos básicos e/ou subsídios dos cargos efetivos, comissionados e eletivos;

12) informações sobre inativos, terceirizados e estagiários;

13) relação de bens imóveis pertencentes à unidade controlada ou a ela locados, contendo pequena descrição do bem, se é locado ou próprio, o respectivo endereço e o valor despendido na locação, se for o caso;

14) lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa;

15) resultado de cada etapa, com a divulgação da respectiva ata licitatória;

16) impugnações, recursos e as respectivas decisões da comissão licitante ou do pregoeiro;

17) informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória;

18) legislação relacionada a gastos dos parlamentares;

19) informações básicas sobre propostas em tramitação: autor, relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e situação;

20) informações sobre propostas fora de tramitação: autor, último relator, data de apresentação, ementa, assunto / indexação, histórico e motivo de não estar mais tramitando (aprovação ou arquivamento);

21) resultado das votações;

22) votações nominais;

23) textos da matéria consultada: projetos iniciais, requerimentos, emendas, substitutivos, relatórios, pareceres e projetos finais;

24) textos citados nas matérias consultadas, como leis já existentes, pareceres técnicos, regulamentos, entre outros;

25) discursos em sessões plenárias;

26) publicação online dos diários oficiais das atividades legislativas do órgão;

27) agenda do plenário e das comissões;

28) notícias sobre os trabalhos legislativos e temas correlatos, via meios de comunicação como rádio, TV, internet, jornais, etc;

29) biografia dos parlamentares;

30) telefone dos gabinetes parlamentares;

31) lista de presença e ausência dos parlamentares;

32) atividades legislativas dos parlamentares;

33) notificação via e-mail e/ou outro canal acerca da tramitação e da resposta à solicitação;

34) remissão expressa para a norma regulamentadora da LAI no Portal de Transparência;

35) adoção de url do Portal da Transparência do tipo: www.transparencia.[uni dade].ro.gov.br;

36) seção para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral;

37) glossário de termo técnicos, visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública;

38) notas explicativas, contidas em situações que podem gerar dúvida do usuário sobre o conteúdo da informação e da sua procedência;

39) transmissão de sessões, audiências públicas, etc. via meios de comunicação como rádio TV, internet, entre outros; participação em redes sociais;

44) Carta de Serviços ao Usuário;

45) mecanismo de captação de opinião estimulada da população (pesquisas, enquetes);

46) conselhos com participação de membros da sociedade civil;

47) mecanismo específico para a população contribuir com o processo legislativo; 48) mecanismo para a população se comunicar diretamente com os parlamentares;

III – Dar ciência aos responsáveis que, em análise preliminar, o índice de transparência do ente foi calculado em 46,77%, o que é considerado deficiente, conforme demonstra a Matriz de Fiscalização que compõe o relatório técnico de ID 683669;

IV – Decorrido o prazo indicado no item I, encaminhe-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para análise da manifestação e/ou justificativas, se houver, e nova avaliação do sítio oficial e/ou Portal de Transparência;

V – Após a manifestação do Corpo Instrutivo, encaminhe-se o processo ao Ministério Público de Contas, para fins de manifestação regimental. P.R.I.C. Para tanto, expeça-se o necessário À Secretaria do Gabinete para publicação e, após, ao Departamento da 2ª Câmara para cumprimento das medidas elencadas nesta decisão.

Porto Velho, 29 de outubro de 2018. (assinado eletronicamente) JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Relator Matrícula 11.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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