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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:47 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Promotor de Alvorada quer o cumprimento integral de lei federal de acesso à utilização de edificações da prefeitura

EXTRATO DE PORTARIA 053/2018 Procedimento Preparatório Difusos e Coletivos: 2018001010076486 Data da Instauração: 18.10.2018 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Objeto: Com o objetivo de induzir políticas públicas para garantir o cumprimento da Lei Federal n. 10.098/00, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, e da Lei Federal n. 13.146/2015, especificadamente no que diz respeito ao acesso e à utilização de todos os cidadãos, em condição de igualdade e de forma autônoma e segura, às edificações ou de uso coletivo no Município de Alvorada do Oeste/RO. Bruno Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça Substituto.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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