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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:37 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Promotoria vai apurar responsabilidade em possível degradação ambiental em área de preservação permanente as margens da RO-010, em São Miguel

Procuradoria: Meio Ambiente e Urbanismo Autos: 2018001010075215 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 031/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual nº 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que a Constituição da República dispõe, em seu art. 225, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” ;

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.651/2012, em seu artigo 3°, inciso II, define área de preservação permanente – APP como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”;

CONSIDERANDO que, diante da crescente escassez de água potável, a preservação e a recuperação das áreas de preservação permanente constituem prioridade a ser perseguida pelo Estado, em seus três níveis federativos, assim como pela sociedade;

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 4°, inciso IV, da Lei n° 12,651/2012, considera-se área de preservação permanente “as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perene, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros”;

CONSIDERANDO que artigo 7°, caput, da Lei n° 12.651/2012, estabelece que “a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”;

CONSIDERANDO que o artigo 8°, caput, da Lei n° 12,651, assinala que “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de babco impacto ambiental previstas nesta Lei”;

CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao bem jurídico meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas independentes da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, da CF);

CONSIDERANDO que a denúncia aportada nesta Promotoria de Justiça narra a ocorrência de possível degradação ambiental em Área de Preservação Permanente – APP, situada às margens da Rodovia 010, km 06, em São Miguel do Guaporé-RO; RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de melhor apurar os fatos acima delineados. No prazo, em atenção ao art. 9º do aludido ato normativo, nomeio o servidor Salomão Osório Filho para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo;

3. Considerando o transcurso in albis do prazo do ofício n.º 336/2018/PJ/SMG-NAE, reitere-se o sobredito ofício ao Batalhão de Polícia Ambiental, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe o relatório de fiscalização anteriormente requisitado;

4. Expeça-se Ordem de Missão, para que o Oficial de Diligências desta Promotoria de Justiça realize visita in loco, a fim de constatar a veracidade da denúncia. Cumprido integralmente o despacho, abra-me vista para análise.

São Miguel do Guaporé /RO, 19 de outubro de 2018. JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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