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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:28 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

MPE instaura inquérito para apurar possível fraude em licitação de locação de imóvel para Junta de Serviço Militar de Alvorada do Oeste

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO DIFUSOS E COLETIVOS Nº 030/2018 ParquetWeb: 2017001010017073 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça Substituto BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA, da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvorada d'Oeste/RO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF; art. 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93 e arts. 42, inciso IV e 43 da LC 93/93 e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ex vi artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, a defesa da probidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal, bem como artigo 25, V, “a”, da Lei nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALVORADA DO OESTE qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios deve obediência aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput da CF, além de outros princípios igualmente importantes decorrentes do sistema jurídico pátrio;

CONSIDERANDO que aportou nesta Promotoria de Justiça notícia de possível fraude à licitação, quanto a locação de um imóvel para instalação e funcionamento da Junta de Serviço Militar do Município de Alvorada do Oeste;

CONSIDERANDO ter ultrapassado o prazo estabelecido pela legislação aplicável – artigo 5º, §2º da Resolução nº 005/2010-CPJ, diante da inviabilidade momentânea de se promover o arquivamento destes autos ou de se propor eventual ação civil pública; RESOLVE nos termos do artigo 5º, §3º da Resolução Conjunta n. 005/2010-/CPJ, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de apurar possível fraude à licitação, consistente em direcionamento do certame, do Processo Administrativo n. 1177/SEMAD/2017, que tem por objeto a locação de um imóvel para instalação e funcionamento da Junta de Serviço Militar no Município de Alvorada do Oeste.

Designo a servidora Alethia Tanazildo da Costa para atuar no procedimento como secretária (art. 12, parágrafo único da Resol. 05/2010-CPJ), devendo realizar as seguintes providências:

1) Autue-se a presente Portaria pelo procedimento de praxe;

2) Providencie-se a publicação desta Portaria, por extrato, no Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG; PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALVORADA DO OESTE

3) Encaminhe-se cópia integral do feito ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, solicitando análise técnica e parecer, visando aferir possível fraude à licitação no Chamamento Público n. 002/2017, referente ao Procedimento Administrativo n. 1177/SEMAD/2017.

Alvorada do Oeste/RO, 24 de outubro de 2018.

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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