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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:26 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Promotor de Alvorada não quer permitir o exercício da advocacia privada no SAAE e na Câmara Municipal

ParquetWeb: 2018001010066356 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do Promotor de Justiça Substituto BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA, da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvorada d'Oeste/RO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF; art. 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93 e arts. 42, inciso IV e 43 da LC 93/93 e ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ex vi artigo 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, a defesa da probidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal, bem como artigo 25, V, “a”, da Lei nº 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALVORADA DO OESTE qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios deve obediência aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput da CF, além de outros princípios igualmente importantes decorrentes do sistema jurídico pátrio;

CONSIDERANDO que, por força do artigo 29 da Lei n.º 8.906/94, “os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, não sendo permitido a advocacia privada enquanto investidos na função;

CONSIDERANDO que representação processual privada realizada por Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional constitui representação processual inválida em face do impedimento do advogado público para atuar fora de suas atribuições institucionais (incapacidade postulatória), por força dos arts. 29 e 30, I, do Estatuto da OAB;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados e as funções de confiança se destinam exclusivamente às atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme disposto no art. 37, inciso V, da CF/88;

CONSIDERANDO que no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Alvorada do Oeste, o cargo em comissão denominado ASSESSOR JURÍDICO tem atribuições de PROCURADORIA, é nomeado por critério único, qual seja, à vontade da Administrador Público, não obedece carga horária pré definida e seu ocupante exerce advocacia privada, o que fere os princípios constitucionais administrativos;

CONSIDERANDO que a circunstância revela indisfarçável afronta ao princípio do concurso público, porquanto as atividades jurídicas do SAAE estão sendo executadas exclusivamente por detentores de cargos em comissão;

CONSIDERANDO que tal prática viola a Constituição Federal e compromete o controle interno do SAAE, tendo em vista que os profissionais, em virtude da precariedade do vínculo que se estabelece, não dispõem de autonomia para exercerem livremente, de acordo com convencimento próprio, a orientação jurídica dos gestores públicos;

CONSIDERANDO que os advogados públicos exercem fundamental papel no controle interno da Administração Pública. Exemplifica-se o exercício do controle interno pelos advogados públicos com o teor do parágrafo único, do art. 38, da Lei 8.666/93. Tal dispositivo determina que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica;

CONSIDERANDO que, por outro lado, considera-se que o ISAAE de Alvorada do Oeste já dispõe de advogado, ainda que investido mediante provimento em comissão. Assim, a instituição de carreira própria, dotada de cargo efetivo, não implicaria em elevação de custos;

CONSIDERANDO que o Assessor Jurídico do SAAE de Alvorada do Oeste exerce atividade de natureza eminentemente técnica e burocrática, consistente na representação judicial e extrajudicial e na consultoria jurídica da autarquia, de modo a afastar o provimento em comissão do referido cargo;

CONSIDERANDO a determinação constitucional de exigência de concurso público de provas e de títulos para o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Pública da União, conforme o disposto no art. 131, § 1º, da CF/88;

CONSIDERANDO que, embora a CF/88 não traga expressamente a exigência da realização de concurso público para Procurador do legislativo municipal, a norma constitucional deve ser observada também pelo SAAE, visto que tal exigência se encontra no texto constitucional de forma implícita tanto pelo princípio da simetria, como também decorre da própria conformidade com os demais princípios constitucionais que regem a administração pública, tais como a impessoalidade, eficiência, moralidade e isonomia;

CONSIDERANDO que por imposição do princípio da simetria, cumpre projetar a regra expressa na Constituição Federal à estrutura organizacional administrativa municipal, restando patente a inconstitucionalidade do cargo de Assessor Jurídico, na forma como vem sendo exercida no SAAE, por meio de provimento em comissão;

CONSIDERANDO que a inobservância dos princípios basilares da administração pública, por ação ou omissão, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que com a existência de ao menos um Procurador pertencente aos quadros efetivos do SAAE, haverá maior segurança jurídica institucional, de modo a evitar a perda de informações sobre processos judiciais;

CONSIDERANDO que o provimento do cargo de ASSESSORIA JURÍDICA através de concurso público no âmbito da autarquia municipal, além de conferir maior segurança jurídica, proporciona a competitividade, a seletividade, a impessoalidade e a isonomia entre concorrentes, afastando a confiança como critério de escolha;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 640/2010, que dispõe sobre a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALVORADA DO OESTE Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste, tem previsão em seu art. 19, § único, que “o cargo de Assessor jurídico do SAAE será comissionado por tempo determinado até a realização de concurso público após o concurso público o mesmo passará a ser ocupado procurador municipal do quadro efetivo em conformidade com o artigo 39, e 47 da Lei municipal 639/2010”;

CONSIDERANDO que o provimento do cargo de Procurador mediante concurso público, com todas as garantias a ele inerentes, certamente contribuirá para a necessária independência funcional, assegurando assim que o exercício desse mister esteja voltado efetivamente à realização do interesse público, e não do interesse privado dos edis;

CONSIDERANDO ter ultrapassado o prazo estabelecido pela legislação aplicável – artigo 5º, §2º da Resolução nº 005/2010-CPJ, diante da inviabilidade momentânea de se promover o arquivamento destes autos ou de se propor eventual ação civil pública;

RESOLVE nos termos do artigo 5º, §3º da Resolução Conjunta n. 005/2010-/CPJ, instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de apurar omissão da Superintendência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Alvorada do Oeste, em combater o exercício da advocacia privada por parte de seu Procurador Jurídico, e promover as diligências necessárias visando provimento do cargo de Procurador Jurídico mediante concurso público.

Designo a servidora Alethia Tanazildo da Costa para atuar no procedimento como secretária (art. 12, parágrafo único da Resol. 05/2010-CPJ), devendo realizar as seguintes providências:

1) Autue-se a presente Portaria pelo procedimento de praxe;

2) Providencie-se a publicação desta Portaria, por extrato, no Diário da Justiça, conforme dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Conjunta nº 001/2013-PGJ/CG;

3) Oficie-se a Prefeitura de Alvorada do Oeste, solicitando informações quanto à realização do concurso público para provimento de cargo efetivo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO e das autarquias municipais (SAAE e IMPRES).

Prazo: 15 (quinze) dias. Alvorada do Oeste/RO, 23 de outubro de 2018.

BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO.

EXTRATO DE PORTARIA 027/2018

Inquérito Civil Público Difusos e Coletivos: 2018001010066366

Data da Instauração: 23.10.2018

1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Objeto: Com o objetivo de apurar omissão da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste e combater do exercício da advocacia privada por parte de seu Procurador Jurídico, e promover as diligências necessárias visando provimento do cargo de Procurador Jurídico mediante concurso público. Bruno Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça Substituto.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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