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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:23 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

MP investiga transporte escolar em péssimas condições, que transporta alunos da Linha 106, Sul, de São Miguel do Guaporé

Procuradoria: Defesa da Educação Autos: 2018001010073153 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 028/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”;

CONSIDERANDO que, conforme preconizam as disposições da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos 1 ;

CONSIDERANDO que, também nos moldes da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições 2 ;

CONSIDERANDO ter aportado nesta Promotoria de Justiça denúncia, onde as comunicantes Deonora Kuster Ratundé Mucuca, Ivone Lauves e Maria da Penha da Silva Ribeiro relatam as péssimas condições do ônibus escolar que realiza o transporte dos alunos da Linha 106, Sul, zona rural de São Miguel do Guaporé-RO, bem como que tal não possui um monitor capacitado para o acompanhamento dos alunos nele transportados, sendo necessárias diligências para apurar o alegado;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (Artigos 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, nomeio o servidor Salomão Ozório Filho para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo;

3. Notifique-se as denunciantes Deonora Kuster Ratundé Mucuca, Ivone Lauves e Maria da Penha da Silva Ribeiro, para que, em datas e horários a serem definidos pelo NAE, compareçam a esta Promotoria de Justiça, a fim de prestarem esclarecimentos dos fatos que ora se apuram;

4. Oficie-se a Polícia Militar de São Miguel do Guaporé-RO, solicitando a realização de fiscalização de trânsito diante dos fatos em questão, com fito de fiscalizar possíveis infrações de trânsito, devendo remeter eventuais autos de infração a esta Promotoria de Justiça; 5. Considerando o transcurso in albis do prazo estipulado, cumpra-se o item n. 3, do despacho inicial.

Com o cumprimento integral, venham-me os autos com vistas para análise.

JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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