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Jurídico

Jurídico 27/10/2018 17:20 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

Promotor instaura inquérito contra servidora da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

ParquetWeb n. 2018001010068096 Assunto: Probidade PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 027/2018 PJ-SMG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, através de seu Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 129, III, da Constituição Federal, 26, I, da Lei n. 8.625/93 e art. 43, I, da Lei Complementar Estadual n. 93/93;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), sendo uma de suas funções institucionais, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF e art. 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93);

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos princípios administrativos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal e artigo 25, IV, “a”, da Lei n. 8.625/93;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 37, caput, estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”;

CONSIDERANDO que, nos moldes da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos 1 ;

CONSIDERANDO que, também nos moldes da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições 2 ;

CONSIDERANDO o teor das peças informativas acostadas aos autos em epígrafe, das quais se extrai a ocorrência de suposta infrequência de Franciele Lemos de Lima Chaves, Coordenadora do Desenvolvimento Rural do município de São Miguel do Guaporé/RO a qual, em tese, não tem cumprido integralmente suas jornadas de trabalho, bem como possível relação direta de subordinação entre ela e o servidor Ramires Chaves de Oliveira, seu cônjuge, sendo necessária a realização de diligências para melhor elucidação dos fatos;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, na forma do art. 2º da Resolução nº 05/2010 – CPJ, a fim de apurar possível prática de improbidade administrativa (artigos 11 da Lei n. 8.429/1992). No azo, em atenção ao artigo 9º, do ato normativo alhures referido, nomeio o servidor Salomão Osório Filho para secretariar o feito e, desde já, determino as seguintes providências:

1. Registre-se e autue-se como ICP, procedendo-se os lançamentos necessários no sistema ParquetWeb;

2. Dê-se a publicidade exigida no art. 25, § 2º da Resolução nº 05/2010-CPJ, inclusive anexando-se ao sistema informatizado do Ministério Público, conforme determina o art. 37 do aludido ato normativo;

3. Reitere-se, pela derradeira vez, o ofício n.º 331/2018 CAJ PJ-SMG à Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a esta Promotoria de Justiça resposta ao que lhe fora anteriormente requisitado. No ato, adverta a municipalidade quanto as consequências jurídicas do retardamento e/ou omissão das requisições ministeriais, ao passo que tal conduta configura crime previsto no art. 10 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), sem prejuízo das demais sanções nas esferas cível e administrativa;

4. Notifique-se Franciele Lemos de Lima Chaves e Ramires Chaves de Oliveira, para que, em data e horários a serem definidos pelo NAE, compareçam nesta Promotoria de Justiça, a fim de prestarem esclarecimentos dos fatos que ora se apuram. Com o cumprimento integral da presente portaria, venham-me os autos com vistas para análise.

São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2018.

JÔNATAS ALBUQUERQUE PIRES ROCHA Promotor de Justiça.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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