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Jurídico 23/10/2018 00:09 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo

INCRA ingressa com ações possessórias em favor dos quilombolas da Comunidade Santa Fé em Costa Marques

O Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ingressou uma ação possessória em favor dos quilombolas da Comunidade Santa Fé em Costa Marques.

O processo foi protocolado no último dia 17 junto à Justiça Federal em Porto Velho, sob o número 1003675.23.2018.4.01.41.00, pelo sistema PJe, tramitando na 5ª Vara Agrária, da qual em breve o juízo da causa vai dar seu parecer se concede a medida liminar ou determina o curso da ação em ritmo ordinário.

Nesta ação, figura no polo ativo da ação o INCRA e no polo passivo a pessoa de RODRIGO MARTINS LIMA, empresário na cidade de São Miguel do Guaporé, proprietário da Farmácia São Paula. Outra ação protocolada pelo INCRA se refere à pessoa de ELISÂNGELA DA SILVA GALDINO, moradora na cidade de Nova Brasilândia, do qual o número de seu processo é 1003577.90.2018.4.01.4100.

Outra que vai responder ação na Justiça Federal é ANDERSON LIMA, empresário do ramo de agropecuária na cidade de Costa Marques, proprietário da Casa da Lavoura e o seu processo é 1003576.08.2018.4.01.4100.

Também tramitará ação possessória em face de ANTÔNIO DA SENFAZ, já falecido, porém o processo será em face do espólio, representado por seus sucessores, como esposa, caso tenha, e filhos, atualmente residentes na cidade de São Francisco do Guaporé.

As outras duas pessoas são o deputado LEBRÃO (JOSÉ EURÍPEDES CLEMENTE) e o empresário CALISTRO, proprietário do Supermercado CL. 

A Procuradoria Geral do INCRA promete para esta semana ingressar com as ações na Justiça Federal em Porto Velho contra o parlamentar e o comerciante acima mencionados. Assim não restará mais ninguém para que o caso seja resolvido em favor dos quilombolas da Comunidade Santa Fé em Costa Marques.

Servidores lotados no INCRA, ligados à luta dos quilombolas, fizeram, no ano passado, levantamento nesta comunidade, e constataram a existência, no local, de algumas pessoas que não podem ser contempladas com terras da União porque não pertencem ao movimento.

Todas elas foram notificadas, pessoalmente, para abandonar o local, porém não obedeceram ao chamamento do INCRA, razão pela qual a Procuradoria Geral do INCRA achou por bem propor as ações individualmente contra elas.

Os demais moradores que foram cadastrados vão ser contemplados com o título definitivo de posse que será entregue à Associação dos Quilombolas, atualmente presidida por SABAZINHO, um dos moradores mais antigos do local que faz um trabalho excelente em prol dos demais que são afrodescendentes e ocupantes de terras da União há anos na Comunidade Santa Fé..

Não se pode deixar de mencionar aqui que a Igreja Católica, através do ex-padre padre Paulo, residente na França, irmão do bispo emérito da diocese de Guajará-mirim, Dom Geraldo Vardier, já falecido, ajudaram os quilombolas nessa conquista das terras e sem colaboração do povo católico dificilmente eles não conseguiram um resultado tão significativo na vida desse povo marginalizado e esquecido pela sociedade brasileira que são os quilombolas.

Ressalta-se a grande atuação dos profissionais do INCRA que nunca mediram esforços no sentido de colaborar em favor dos quilombolas do Estado de Rondônia, de modo especial àqueles que estão morando e trabalhando na Região do Vale do Guaporé, como nos municípios de São Francisco do Guaporé, comunidade Pedras Negas, e também nas Comunidades de Santa Fé e Forte Príncipe da Beira.

O INCRA só não entregou o título à Associação dos Quilombolas da Comunidade Santa Fé devido à presença das pessoas mencionadas nesta reportagem que compraram terras no local, mesmo cientes da proibição e agora terão que desocupar o local para que o instituto proceda à regularidade em definitivo da área em favor de quase 50 quilombolas que são do movimento.

O valor da ação mencionada no processo é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). De todos eles, o que mais investiu no local é o empresário RODRIGO MARTINS LIMA, proprietário da Farmácia São Paulo, que está de “posse” há anos de um imóvel de 12 alqueires, um lugar muito valorizado por estar ao lado Rio Guaporé, a 06 km de Costa Marques, com energia, rede de telefone fixo e móvel, próximo da melhor praia da região, que é a Santa Fé, a mais curtida por banhistas e turistas.

Vale dizer que caso a justiça determine a retirada dessas pessoas do local, o INCRA não tem a obrigação de indenizar ninguém porque, pela legislação brasileira, quem entra em terra reconhecidamente da União e de minorias como negros e índios sabe que esse tipo de imóvel jamais poderá ser objeto de uso por particular. Todas as benfeitorias feitas pelos ocupantes ilegais dessa área ficarão com os quilombolas da Comunidade Santa Fé e, posteriormente, a associação que cuida do local, (área de 94 alqueires) será incorporada à própria comunidade dos quilombolas de Santa Fé.

Além de perder os imóveis, os ocupantes irregulares terão que indenizar os quilombolas em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O total pode chegar a R% 600.000,00 (seiscentos mil reais), valor este que a Procuradoria do INCRA deverá utilizar para fazer investimento aos quilombolas, como aquisição de máquinas para o plantio, reforma da sede da associação, construção de uma escola nova para os alunos que moram no local, melhorar a iluminação que está precária, entre tantos benefícios que serão objetivo de análise por parte da coordenação da autarquia juntamente como os associados.

Fica, então, aí uma recomendação a todas as pessoas que compram terras da União, que pensam em adquirir algum imóvel de movimento social, como quilombola e índio, pois poderão ter enorme prejuízo, além, é claro, de responder a processo penal por invasão de terras públicas, crime de desobediência em razão de não acatar solicitação dos servidores do INCRA para que os particulares saíssem do imóvel dos quilombolas, mas não respeitaram a ordem e fizeram pouco caso para o fato grave o qual estão envolvidos nessa cumplicidade de permanecer em imóvel do governo federal sem autorização legal das autoridades federais brasileiras, de modo especial do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União, INCRA e Justiça Federal.

Por último, a luta dos servidores do INCRA em favor dos quilombolas não vai parar por aí e agora será concentrada no Forte Príncipe da Beira, onde o Pelotão do Exército Brasileiro está impedindo os trabalhos dos técnicos da autarquia federal de colonização a fazer os mesmos trabalhos que estão feitos na Comunidade dos Quilombolas Santa Fé e a Justiça Federal em Ji-Paraná aplicou uma multa de R% 10.000,00 mil reais no responsável pelo Pelotão do Exército no Forte em razão de impedir a entrada de uma técnica do INCRA que veio especialmente de Brasília para fazer levantamento no local para cadastrar os moradores e regularizar a posse dos imóveis em favor dos quilombolas que moram no local. Para ilustrar melhor esta matéria, anexamos cópia do pedido inicial feito pela Procuradoria do INCRA em favor dos quilombolas da Comunidade Santa Fé, que a qualquer momento pode sair a decisão da medida liminar pleiteada pelos advogados desta autarquia.

Estamos acompanhando o caso de perto para passar aos nossos leitores novas informações sobre o assunto que é de grande importância para o movimento negro do Estado de Rondônia, ligado aos quilombolas, que, com ajuda de servidores do INCRA, estão, aos poucos, conseguindo seus direitos albergados na Constituição da República Brasileira de 1988.

Veja os documentos na integra aqui.

Jornalista Ronan Almeida de Araújo é registrado profissionalmente na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho no Estado de Rondônia sob 431/98


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